POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

TROCAS

1. DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO

De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a My Favorite Dream, Lda. coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrónica de confirmação do respetivo pedido.

1.1 PROCEDIMENTO E PRAZOS
Se desejar resolver o contrato, o cliente deverá fazer chegar à My Favorite Dream, Lda. o Modelo de Formulário de Livre Resolução devidamente preenchido ou outra declaração inequívoca da intenção de resolver o contrato, seja por meio eletrónico para info@amorapilhas.pt, ou por carta registada para a: My Favorite Dream, Lda.,Av. Bento Gonçalves, 32 B 2910-431 Setúbal ou através de qualquer outro suporte duradouro suscetível de prova (cabendo ao cliente o seu ónus), até um prazo máximo de 14 (catorze dias) dias a contar da data em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução, findo o qual a devolução poderá não ser aceite. A My Favorite Dream, Lda. acusará a receção da solicitação de resolução do contrato num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em dias úteis. A partir da data de comunicação da resolução do contrato, o cliente tem até um máximo de 14 (catorze dias) dias para fazer chegar às instalações da My Favorite Dream, Lda. todos os artigos que pretende devolver.

1.2. EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (cartão de crédito, multibanco, Pay Pal, MB Way, contra-reembolso) não obstante situações de reclamação. A My Favorite Dream, Lda. reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A My Favorite Dream, Lda. reserva-se o direito de reter o reembolso até receção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.

No caso de uma devolução parcial da encomenda, o cliente será reembolsado do valor dos artigos efetivamente devolvidos e dos custos de entrega, no montante em que os artigos em questão inflacionaram o custo dos portes de envio. Esse reembolso será efetuado pela mesma via de pagamento utilizada inicialmente pelo cliente; para reembolsar o cliente nos casos em que este optou por pagar por Multibanco ou MB Way, a My Favorite Dream, Lda. utilizará os seguintes meios, pela respetiva ordem de preferência: PayPal, transferência bancária, cheque não à ordem. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um vale de desconto. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.

1.3. INSPECÇÃO DOS BENS
Como referido no ponto anterior, a My Favorite Dream, Lda. reserva-se o direito de reter o reembolso até verificar o estado de utilização em que os bens são devolvidos, na medida em que é uma condição vital para que seja processado o reembolso. De acordo com o n.º 2 do 14º artigo do Decreto-Lei mencionado no ponto 4, será considerado em não conformidade qualquer artigo abusivamente utilizado e/ou manipulado pelo cliente, no seguimento do descrito nesse ponto, com particular atenção aos artigos que possuam uma embalagem/empacotamento próprio, que deve ser devolvida igualmente em excelente estado de conservação e utilização.

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr .
As entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.
E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.
Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

Livro de reclamações digital
https://www.livroreclamacoes.pt.